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A Secretaria de Saúde de Itapema alertou, na terça-feira (28), sobre a circulação de atestados médicos falsos na cidade. A prática é ilegal e pode gerar punições tanto para quem emite quanto para quem utiliza o documento.
O uso de atestados falsos compromete a credibilidade dos serviços de saúde e pode afetar empresas e órgãos públicos. Segundo o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o documento é considerado falso quando é assinado por alguém sem habilitação, contém informações falsas ou sofre adulteração.
A emissão de atestados sem consulta médica ou com informações mentirosas é proibida pelo Código de Ética Médica. Além disso, os artigos 296 a 305 do Código Penal preveem punições para crimes de falsificação de documentos, que podem incluir prisão. O INSS destaca que a fraude também pode levar a sanções trabalhistas e ações penais.
