Foto: PMBC/Divulgação
A prefeita de Balneário Camboriú, Juliana Pavan (PSD), anunciou nesta terça-feira (20) que o município poderá realizar internações involuntárias de dependentes químicos em situação de rua. A medida faz parte de um acordo firmado com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).
Segundo a prefeita, o procedimento será regulamentado por um projeto de lei municipal que será encaminhado à Câmara de Vereadores. A proposta prevê que a internação ocorra em casos extremos, com acompanhamento técnico, orientação médica e e da assistência social.
Além da internação, o acordo com o MPSC inclui outras ações voltadas às pessoas em situação de rua. Entre elas, estão o treinamento contínuo das equipes de abordagem, programas de reinserção familiar e no mercado de trabalho, ampliação de vagas em comunidades terapêuticas e da capacidade da casa de agem do município.
A internação involuntária já foi tema de decisões judiciais anteriores. Em junho de 2023, uma liminar obtida pelo MPSC proibiu a atuação da Guarda Municipal em abordagens sociais a pessoas em situação de rua, bem como a condução forçada para a chamada “Clínica Social” ou o envio para outros municípios.
A decisão foi proferida pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), por meio de agravo de instrumento interposto pela 6ª Promotoria de Justiça da Comarca de Balneário Camboriú. A ação teve origem em um procedimento istrativo que apurou denúncias de remoções forçadas, inclusive com o uso de algemas, durante o período noturno ou na madrugada, para fins de acolhimento e avaliação.
