Nova lei regulamenta medida prevista desde a reforma trabalhista de 2017. Foto: Reprodução/AON
Entrou em vigor em abril de 2025 uma nova legislação que regulamenta oficialmente a possibilidade de reduzir o intervalo de uma hora para 30 minutos durante a jornada de trabalho.
A redução já era prevista desde a reforma trabalhista de 2017, mas só agora teve os critérios formalmente estabelecidos. A mudança só é permitida para trabalhadores que cumprem jornada de 8 horas diárias e empresas que ofereçam refeitório em condições adequadas.
Além disso, o acordo entre empregador e empregado deve ser formalizado.
Conforme a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), quem trabalha mais de seis horas por dia tem direito a um intervalo mínimo de uma hora e máximo de duas horas para repouso e alimentação. Para jornadas entre quatro e seis horas, o intervalo mínimo é de 15 minutos.
Fonte: Estado de Minas
